O que é o FIA?

 

O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um mecanismo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para financiar projetos que protejam e promovam os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em níveis municipal, estadual e nacional, o FIA apoia ações que garantem educação, saúde, convivência familiar, proteção contra exploração e violência, promovendo inclusão social e desenvolvimento integral.

 

De onde vêm os recursos do FIA?

Os recursos do FIA provêm de diferentes fontes, como:

• Destinação de Imposto de Renda: Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, e pessoas jurídicas, até 1%, sem qualquer custo adicional;

• Doações de empresas e indivíduos;

• Multas e penalidades aplicadas em casos de infrações aos direitos da criança e do adolescente;

• Transferências públicas destinadas por políticas governamentais.

 

Você sabia?

Quando direitos das crianças e adolescentes são violados – como em casos de abandono, exploração ou abuso –, os responsáveis podem ser penalizados com multas. Esses valores podem ser direcionados ao FIA, contribuindo diretamente para o fortalecimento de projetos sociais que atuam na defesa desses jovens.

 

O papel do CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por gerir os recursos do FIA em Ponte Nova. Além disso, o CMDCA formula, fiscaliza e implementa políticas públicas voltadas à proteção e inclusão de crianças e adolescentes no município.

 

Composto por representantes da sociedade civil e do poder público, o CMDCA assegura a participação comunitária no desenvolvimento de políticas que fortaleçam a garantia de direitos infantojuvenis e promovam uma sociedade mais justa e inclusiva.

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